CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE ACESSO AO CURSO ONLINE (VIA INTERNET) - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
DAS PARTES CONTRATANTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, Elisama Loubak da Silva, situada na Av. Carneiro Leão, n. 563, sala 913, 9º andar. Bairro zona 04, Centro Empresarial Le Monde, Maringá-PR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.011.085/0001-86, pessoa jurídica de direito privado, doravante chamada pelo nome fantasia INSTITUTO LOUBAK e, de outro lado, doravante chamado de USUÁRIO/CONTRATANTE, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, login e senha, têm entre si, justo e acordado, o presente "Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso Online (via Internet)", de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1) DO OBJETO
1.1 Pelo presente contrato, o USUÁRIO terá acesso e o uso individual e privado de Curso Online descrito no site do curso, especificamente no endereço eletrônico https://institutoloubak.eadplataforma.com, nos menus intitulados "cursos - EAD", "informações". As informações do Curso Online adquirido (como professores, disciplinas, carga horária, licença de uso e demais informações relevantes) encontram-se no mesmo endereço eletrônico acima mencionado.
1.2 Para acesso ao Curso Online, ora adquirido, o sistema do site do Instituto Loubak requisitará ao USUÁRIO o nome de USUÁRIO e a SENHA (devidamente cadastrados no momento da inscrição).
2) DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA
São Direitos e Deveres da CONTRATADA:
2.1 O Instituto Loubak tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso Online de acordo com esta contratação.
A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso aos materiais didáticos e recursos educacionais necessários para a realização dos cursos.
2.2 O Instituto Loubak tem total responsabilidade pelo conteúdo das informações contidas no site do Instituto Loubak e no Curso Online, objeto desta contratação.
2.3 O Instituto Loubak não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet. O CONTRATANTE entende que é inerente às atividades online interrupções e eventuais falhas de desempenho ou segurança. Dessa forma, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de erros técnicos, falhas de segurança ou invasão por parte de terceiros.
2.4 O Instituto Loubak se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
2.5 Nesse caso, a disponibilidade do Curso Online será prorrogada por período idêntico ao da indisponibilidade de sistema, sem devolução de qualquer valor.
2.6 Caso o Curso Online, objeto desta contratação, já tenha sido liberado no sistema do Instituto Loubak, não haverá devolução de qualquer valor em caso de desistência ou rescisão contratual.
3) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletrônico PagSeguro ou outro similar, o valor estabelecido pelo curso (conforme informações constantes no site do Instituto Loubak-endereço eletrônico https://institutoloubak.eadplataforma.com, na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletrônico (PagSeguro ou outro similar)
O CONTRATANTE declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas no site do curso não sao e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de credito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos.
3.2 No PREÇO estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.
3.3 As partes reconhecem que no PREÇO não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso e demais taxas decorrentes da utilização do site do Instituto Loubak, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
4) DAS CONDIÇÕES GERAIS
4.1 O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo delas.
4.2 O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).
4.3. O usuário deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos mínimos para acesso às funcionalidades do site e das aulas.
4.4 Para confirmar se o USUÁRIO atende aos Requisitos Técnicos mínimos, deverá verificar o funcionamento dos vídeos através das aulas e vídeos gratuitos disponíveis no site https://institutoloubak.eadplataforma.com. Assim, o usuário poderá verificar a funcionalidade da ferramenta e testar o seu equipamento. Não nos responsabilizamos por internet, velocidade e funcionalidade do seu equipamento.
4.5 O usuário será bloqueado definitivamente em caso de acesso em mais de 02 (dois) IPs, sem devolução do valor do curso.
4.6 O tempo de acesso, duração do curso, conteúdo do curso/aula, público-alvo está disponível em "SABER MAIS" de cada curso. Estas informações deverão ser vistas antes de efetuar a compra.
4.7 Estas informações doí tem 4.6, são para o momento que efetuou a compra e podem ser ajustadas para novas compra e/ou aquisição.
4.8 Para os Cursos gravados AO VIVO, as aulas não são editadas, para que não tire a realidade e objetivo da aula. Durante a aula, os professores poderão fazer questionamentos, alinhar tarefas, porém são objeções para alunos que assistiram ao vivo e em tempo real, não enquadrando para alunos que adquiriram o curso posterior a data do curso. Quaisquer promessas dos professores durante a aula ao viva, é válida apenas para alunos que se matricularam antes da data do curso e assistiram ao vivo.
5) DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO
5.1 É vedado ao USUÁRIO:
a) utilizar o site do Instituto Loubak e seus subdomínios fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;
b) reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao site do Instituto Loubak e seus sub-domínios;
c) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.
d) É expressamente proibido ao contratante gravar as aulas, reproduzir ou disponibilizar aulas gravadas sem a autorização prévia e por escrito da contratada. O descumprimento dessa cláusula acarretará a responsabilização do contratante por violação de direitos autorais, sujeitando-o a sanções legais cabíveis, além de outras penalidades relacionadas à conduta ilícita.
5.2 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato com a suspensão imediata do acesso à conta do usuário ou eventualmente, o bloqueio definitivo dessa conta.
5.3 Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por terceiro ou acessar mais que 02 (dois IPs) simultaneamente ou não.
5.4 Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site do Instituto Loubak e seus subdomínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato.
6) DOS PRAZOS
6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta, incluindo o acesso em mais de um IP -Internet Protocol.
6.2 A liberação do Acesso para o curso adquirido se dará após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo recebimento do pagamento, no caso para o Instituto Loubak.
6.3 O início do Curso Online e o tempo e/ou período de utilização (acesso), cada curso tem o seu, e está disponível nas informações do curso, antes de efetuar a venda o tempo de acesso é contado à partir da data de matrícula ao Curso escolhido e estão descritos no site do curso, especificamente no endereço eletrônico https://institutoloubak.eadplataforma.com, dentro do curso escolhido. Após este período será bloqueado o acesso. O desbloqueio acontece apenas com uma nova aquisição.
6.4 Após a expiração do curso/aula, não é possível baixar materiais do curso/aula. Este processo de baixar o material, é apenas o período de acesso. Não é fornecido nenhum tipo de material por e-mail.
6.5 O certificado quando é fornecido gratuitamente na aula/curso, é informado no "SABER MAIS". Caso não for fornecido gratuitamente, é informado em "SABER MAIS" e o valor para se adquirir também em "SABER MAIS. Cada aula/curso se comporta individualmente. Todas as informações valem no dia do ato de sua compra.
7) DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO MATERIAL
7.1 Os documentos, conteúdos e criações contidos na plataforma pertencem aos seus criadores. A autoria desses conteúdos, materiais e imagens exibidas sao protegidos por leis nacionais e internacionais. Dessa forma, os mesmos não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização previa e por escrito da CONTRATADA.
7.2 Todos os arquivos são de seu uso pessoal não transferível em nenhuma situação para outra pessoa.
7.3 Não devendo de maneira alguma divulgar em quaisquer meios de mídia escrita, falada ou na Web.
7.4 O CONTRATANTE NÃO poderá usar os arquivos nas seguintes situações:
- distribuir o Conteúdo, eletronicamente ou em papel, exceto quando expressamente autorizado pelo autor.
- autorizar terceiros a utilizar o Conteúdo para qualquer fim ou sublicenciar, revender, ou disponibilizar de qualquer outra forma o Conteúdo para uso ou distribuição separadamente ou destacada de um produto ou página da Web;
- compartilhar o Conteúdo através de uma rede de relacionamento ou serviço, CD ou DVD ou qualquer outra forma que permite que o Conteúdo seja acessado por qualquer terceiro. Transferido ou distribuído através de dispositivos móveis ou compartilhados em qualquer acordo de compartilhamento ou arquivo similar;
- em quaisquer circunstâncias, utilizar meios ou métodos automáticos ou de programação de download do Conteúdo;
- utilizar o Conteúdo como parte de logotipo ou marca registrada;
- utilizar o Conteúdo em qualquer produto para fins de revenda eletrônica, tais como website templates (modelos de páginas), ebooks etc., nos quais a imagem é uma parte essencial da oferta do produto.
- utilizar as fichas para como parte didática em cursos de graduação, habilitação, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação.
- para quaisquer outros usos deverá ser consultado o autor das mesmas para dirimir quaisquer dúvidas.
7.5 Para todas as finalidades legais a autora e distribuidora (Elisama Loubak da Silva) destes arquivos, não assume qualquer responsabilidade por quaisquer lesões ou danos decorrentes do tratamento em decorrência destas publicações.
7.6 Nome da plataforma, seu logotipo, nome de domínio para acesso na internet, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro sao assegurados por lei.
8) DA CARGA HORÁRIA E ACESSO/VISUALIZAÇÕES
8.1. Da carga horária é EQUILAVENTE a um curso presencial, contudo como ocorre em EAD, a carga horária é menor, devido a não interação aluno-professor.
8.2 A carga-horária da certificação será a ofertada em cada curso.
8.3 Após o término de cada aula, o aluno poderá utilizar durante o período da compra ou pelo nº de visualizações, que são 03 ao total. Após, a aula será bloqueada automaticamente e o mesmo não terá mais acesso a aula.
9) DA CERTIFICAÇÃO
9.1. Após a(s) videoaula, na sequência aparecerá a AVALIAÇÃO, em alguns acessos. O CONTRATANTE deverá fazer a avaliação e obter a nota mínima de 60% para ser certificado.
9.2. A avaliação pode fazer apenas uma única vez, isto é, única tentativa.
9.3. A avaliação deverá ser realizada dentro do prazo de acesso.
9.4. O CONTRATENTE que não realizar a avaliação seja ela por motivo de perda do tempo de acesso e/ou não atingir a nota mínima, não terá o certificado.
9.5 O certificado é gerado automaticamente e enviado por e-mail e também no seu login, para ser impresso da forma que desejar. Para alguns cursos, para a geração do certificado, haverá a necessidade de pagar taxa adicional, como consta nas informações do curso antes da aquisição.
9.6 Do nome do certificado: O nome do certificado é gerado a partir do primeiro cadastro dele no usuário. Qualquer alteração posterior, não mudará no certificado. Qualquer erro de digitação do aluno durante o cadastro, deve ser informado ao suporte.
10) CANCELAMENTO E REEMBOLSO:
10.1 O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do curso mediante pedido formal endereçado à CONTRATADA.
10.2 Em caso de solicitação de cancelamento antes do início das aulas, o CONTRATANTE terá direito à restituição dos valores pagos, descontando uma multa compensatória equivalente a 15% sobre o valor total do curso, a título de remuneração dos custos operacionais despendidos pela CONTRATADA.
10.3 Em caso de solicitação de cancelamento após o início das aulas, o CONTRATANTE não terá direito à restituição dos valores pagos, sendo devido o valor total do curso.
10.4 Não serão efetuados reembolsos de valores retroativos anteriores à data de comunicação da rescisão relacionados às aulas já ministradas.
11) GARANTIA DE RESULTADO
11.1 Os produtos, conteúdos ou serviços vendidos através do site do curso não devem ser interpretados como promessa ou garantia de êxito de qualquer forma.
11.2 Os resultados mencionados ou apresentados em depoimentos representam somente o potencial que pode ser obtido a partir da aplicação das informações e métodos presentes no conteúdo. Não há qualquer garantia que haja obtenção de resultados similares.
11.3 O nível de resultado ou sucesso obtido através de conteúdos fornecidos dependem de fatores ligados ao grau de empenho em aplicar as informações passadas, do tempo dedicado, da forma como e aplicada, da experiencia previa e da capacidade de cada um.
11.4 Como esses fatores diferem de pessoa para pessoa, havendo inclusive casos de conteúdo nunca ser aplicado e, portanto, não gerar qualquer mudança no comprador, não é possível garantir o resultado que será obtido a partir do conteúdo adquirido. Assim a CONTRATANTE não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da aplicação ou utilização das informações presentes no conteúdo.
12) DA OBSERVÂNCIA À LGPD
12.1 A CONTRATADA se compromete a cumprir todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o tratamento adequado e a proteção dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços descritos neste instrumento.
12.2 A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais do CONTRATANTE, evitando o acesso não autorizado, a perda, alteração ou divulgação indevida dessas informações.
12.3 A CONTRATADA utilizará os dados pessoais do CONTRATANTE apenas para os fins relacionados à prestação dos serviços contratados, não os compartilhando com terceiros sem o consentimento prévio do CONTRATANTE, exceto nos casos em que a lei assim o exigir.
12.4 O CONTRATANTE reconhece e concorda que, ao utilizar o site e fornecer seus dados pessoais, está consentindo com a coleta, uso e tratamento dessas informações pela CONTRATADA, nos termos estabelecidos nesta cláusula e na política de privacidade da CONTRATADA.
12.5 O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD, mediante solicitação por escrito à CONTRATADA no seguinte e-mail: Institutoloubak@gmail.com.
12.6 A CONTRATADA poderá utilizar cookies ou tecnologias similares no site para melhorar a experiência do CONTRATANTE, respeitando sempre a sua privacidade e oferecendo opções de consentimento.
12.7 A CONTRATADA manterá os dados pessoais do CONTRATANTE pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando a legislação aplicável.
12.8 A CONTRATADA compromete-se a notificar imediatamente o CONTRATANTE em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou violação dos dados pessoais.
12.9 As partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações e dados pessoais compartilhados durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término.
12.10 Em caso de dúvidas ou informações adicionais sobre a política de privacidade e proteção de dados, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA por meio dos canais de comunicação disponibilizados no site.
13) OUTRAS DISPOSIÇÕES
13.1 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
13.2 Ao clicar no "Li e aceito o contrato", para realizar a compra em nosso site https://institutoloubak.eadplataforma.com, o USUÁRIO declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site do Instituto Loubak, nos estritos termos desta contratação.
Concordo com os termos do serviço e aceito plenamente os termos deste contrato após a minha matrícula.
14) DO FORO E OUTROS T
14.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Maringá, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
15) DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15.1 As Partes concordam que assinaturas eletrônicas terão o mesmo valor legal que assinaturas manuscritas neste instrumento.
15.2 Qualquer assinatura eletrônica aplicada às comunicações, documentos ou obrigações decorrentes deste contrato será considerada válida e vinculante para todas as Partes.
15.3 As Partes concordam em utilizar meios eletrônicos para assinatura e transmissão de documentos, incluindo, mas não se limitando a, assinaturas digitais, certificados digitais, códigos de acesso ou qualquer outro método que atenda aos requisitos legais aplicáveis para assinaturas eletrônicas.
15.4 As Partes reconhecem que a utilização de assinaturas eletrônicas proporciona eficiência, agilidade e segurança na execução deste instrumento e concordam em aceitar tais assinaturas como válidas e vinculantes.
15.5 Qualquer reprodução em formato eletrônico deste contrato ou de qualquer documento relacionado terá o mesmo efeito legal que o documento original em formato físico.
15.6 As Partes concordam em manter registros adequados e confiáveis das assinaturas eletrônicas aplicadas neste contrato para fins de comprovação e rastreabilidade.
15.7 As Partes concordam que a recusa injustificada em aceitar uma assinatura eletrônica não afetará a validade ou a exigibilidade deste contrato.
